As empresas poderão ainda pedir prorrogação de prazo, caso não haja condições de providenciar as adequações necessárias, dentro do período estabelecido pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a modificação visa conciliar a situação das empresas que demonstram a verdadeira intenção de regularização, dando a elas a oportunidade de ajuste, com o interesse coletivo de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.

Para os auditores fiscais do trabalho, a mudança estabelece maior autonomia durante as fiscalizações. Antes, ao detectar uma irregularidade, o auditor fiscal imediatamente deveria emitir o auto de infração, que seria convertido em multa decorrido o prazo de recurso.

Com a nova previsão da NR12, o auditor notifica a empresa e dá a ela um prazo para se adequar, sem aplicação de multa desde logo. Apesar das novas regras, no entanto, em casos que for detectado risco grave e iminente ao trabalhador, haverá interdição imediata das máquinas e equipamentos.

SOBRE A NR12

A Norma Regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos. Também regulamenta a fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão de maquinários a qualquer título, em todas as atividades econômicas.

No TRT do Paraná, no âmbito do Programa Trabalho Seguro Regional, coordenado pelos juízes Marcus Aurelio Lopes e Valéria Rodrigues Franco da Rocha, a NR 12 tem sido permanente objeto de debate durante eventos dirigidos aos públicos interno e externo, além de orientar as campanhas propostas para divulgação e prevenção de acidentes de trabalho.

Processos relacionados
ADI 1055

A consumidora narrou que em 2/12/2007 firmou com a empresa Inpar um contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em construção, de um apartamento em Águas Claras/DF, mediante o pagamento de um sinal e parcelas. Segundo ela, a unidade deveria ser entregue até abril de 2010, mas só recebeu o imóvel em julho de 2012.

As empresas afirmaram que a Inpar enfrentou problemas financeiros, tendo a João Fortes adquirido a Inpar, assumindo assim a obra do empreendimento residencial. As obras já estavam em atraso e a grande maioria dos adquirentes firmou documento concordando com o atraso na entrega, que passou a ter previsão para julho de 2010. Defenderam a ocorrência de caso fortuito e força maior que justificaram o atraso, citando chuvas torrenciais e greves no sistema de transporte público.

A juíza entendeu não haver prova de caso fortuito ou força maior que possa isentar de culpa das requeridas quanto ao atraso na entrega do imóvel e entendeu comprovado que houve inadimplência injustificada das empresas, quanto à entrega do imóvel. Quanto aos lucros cessantes, a magistrada decidiu que a pessoa privada de dispor do imóvel na data almejada terá prejuízo econômico, seja em razão de deixar de alugar o imóvel, seja em razão de pagar o valor do aluguel enquanto não ocorre a entrega do imóvel que adquiriu, entendendo que as requeridas devem pagar à consumidora R$ 1.200 mensais, durante os 17 meses. Quanto às taxas de condomínio cobradas, a magistrada julgou que a cobrança foi indevida, pois foi demonstrado nos autos que ela não recebeu a posse do imóvel, nem era proprietária, mas mera promitente compradora sem a posse do imóvel em questão, devendo as empresas restituírem a ela o valor pago.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 2013.01.1.026363-7

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Tondo fabrica farinhas e possui unidades na região Sul do País. No presente caso, o empregado trabalhou na unidade de Bento Gonçalves (RS) como operador de máquinas até a demissão sem justa causa, ocorrida em abril de 2009.

Na ação trabalhista, ele reclamou o pagamento de algumas verbas e alegou a nulidade da demissão. Isso por que, segundo ele, foi eleito vice-presidente da Cipa para o biênio 2007/2008, ocupando a vice-presidência, o que lhe garantiria estabilidade até outubro de 2009, conforme o artigo 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Desse modo, pediu a reintegração ao emprego ou indenização relativa ao período restante da estabilidade, com o pagamento dos salários e vantagens.

O pedido de indenização estabilitária foi julgado procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a garantia não transfere ao trabalhador a possibilidade de renúncia, principalmente para fins de rescisão contratual.
Renúncia

Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que a rescisão do contrato se deu porque o trabalhador, “por sua livre iniciativa, sem qualquer tipo de coação ou vício de consentimento, procurou o departamento de recursos humanos da empresa, entregando manifestação escrita, com ciência do sindicato, renunciando à estabilidade no emprego alegando motivos particulares”. Ainda segundo a Tondo, o próprio empregado propôs que fosse demitido sem justa causa, com o pagamento de todas as parcelas rescisórias.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que, diferentemente da renúncia tácita ou presumida, a renúncia expressa ao exercício de cargos ou funções em Cipa, com a consequente renúncia à estabilidade, formalizada por escrito e sem vícios, “é perfeitamente admitida, até pela impossibilidade de se obrigar alguém a exercer função que, por motivos subjetivos (dentre eles a intenção de obter vantagem se desligando da empresa) não mais lhe interessa”.
Processo: RR-1127-07.2010.5.04.0512

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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