Notícias

• 17/01/2017

  Mudam as regras para fiscalização da NR 12

  A partir de janeiro de 2017, empresários terão até 12 meses para se adequarem às exigências da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), antes que (os) auditores fiscais do trabalho emitam autos de infração e multas. A alteração, constante da Instrução Normativa SIT 129, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (12 [...]

   
• 17/01/2017

  Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

  Quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de [...]

   
• 22/01/2015

  Consumidora Será Indenizada por Atraso de 17 meses na Entrega de Imóvel

  A juíza de direito substituta da 3ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa Inpar Projeto 34 SPE Ltda e a construtora João Fortes a indenizarem uma consumidora por atraso de 17 meses na entrega de imóvel. A consumidora receberá R$ 21.280,00 pelo que deixou de lucrar com aluguéis e R$ 3.181,20 por cobrança indevida [...]

   
• 22/01/2015

  Membro da Cipa que Renunciou a Mandato não Consegue Estabilidade

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), com a consequente renúncia à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Com isso, absolveu a Tondo S/A da condenação ao [...]